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O que é Refúgio?

É reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Artigo 1º da Lei nº 9474/97

Como solicitar?

Deve ser solicitado em solo brasileiro em qualquer posto do Departamento da Polícia Federal. O solicitante deve preencher e assinar o formulário de solicitação de refúgio, disponível em http://www.justica.gov.br/seusdireitos/estrangeiros/refugio, ou nas Unidades Descentralizadas da Polícia Federal, bem como nas organizações da sociedade civil parceiras do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados)
Após o recebimento do formulário de solicitação de refúgio, a coleta da biometria, e a checagem dos documentos originais do solicitante, o Departamento de Polícia Federal, encaminhará o pedido de refúgio ao CONARE que receberá a solicitação, agendará uma entrevista com o solicitante, e após a análise do caso decidirá se o solicitante será reconhecido como refugiado.
Locais das entrevistas presenciais:
São Paulo: Sede da Defensoria Pública da União: Rua Fernando de Albuquerque, 155. Bairro Consolação ou Sede de Incubadora de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo: Rua Otto de Alencar, 270. Cambuci.
Rio de Janeiro Arquivo Nacional: Rua Azeredo Coutinho, 77, Bloco E, Sala 205. – Centro.
Brasília: Sede do Ministério da Justiça: Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Edifício Anexo II.
Porto Alegre: Sede do Instituto Federal do Rio Grande do Sul: Rua Coronel Vicente, 281. Centro.

Protocolo de solicitação de refúgio

Após o recebimento da solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo de solicitação de refúgio, documento de identificação do solicitante de refúgio, que autorizará a estada em território nacional até a decisão final do processo.

Com o protocolo de refúgio o solicitante poderá solicitar o CPF em agências dos Correios ou Banco do Brasil, e poderá também retirar a Carteira de Trabalho Provisória, fazer agendamento pelo site : http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

Organizações que auxiliam no processo de solicitação de refúgio:

  • Defensoria Pública da União – DPU SP
    Rua Fernando de Albuquerque, 155, Consolação, São Paulo/SP CEP 01309-030 tel: 11 3627-3400 Horário 8:00-14:00
  • Instituto Migrações e Direitos Humanos
    Tel: (61) 3340-2689
    Quadra 07, Conjunto C, Lote 01 Vila Varjão/Lago Norte, Brasília, DF (Cep: 71540-400)
    Email: imdh@migrante.org.br website: www.migrante.org.br
  • Cáritas Arquidiocesana de São Paulo
    Tel. (11) 4873-6363.
    Rua José Bonifácio, 107, 2º andar, Sé, São Paulo/SP CEP 01003-001
    Email: casp.refugiados@uol.com.br
  • Cáritas Arquidiocesana do Rio De Janeiro
    Tel: (21) 2567-4177 / 2567-4105
    Rua São Francisco Xavier, n.º 483 Bairro Maracanã. Rio de Janeiro, RJ (Cep: 20550-011)
    Email: carj.refugiados@caritasrj.org.br


Acompanhamento do procedimento de refúgio

Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Justiça, colocar o número de protocolo. O sistema indicará o primeiro e o último andamento do processo e a data em que foi realizado.
<http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei>

Ou, Enviar e-mail para o CONARE solicitando informações (passar o nome e número do protocolo): conare@mj.gov.br

Pedido de Refúgio reconhecido, o que fazer?

Dirigir-se a uma unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência a fim de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
A emissão e a renovação do CIE são feitas em qualquer unidade da Polícia Federal. O passo a passo para emissão e renovação CIE veja no link:
http://www.dpf.gov.br/simba/estrangeiro/emitir-cedula-de-identidade-de-estrangeiro

Pedido de Refúgio negado, o que fazer?

No caso de decisão negativa, esta deverá estar fundamentada na notificação ao solicitante e poderá ser impugnada por recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação. (artigo 29)

Contagem do prazo: Para que se inicie o prazo para recurso é necessário que o solicitante assine a notificação de indeferimento do pedido. Se não for contatado por e-mail ou correio, a pessoa pode se dirigir a uma unidade da Polícia Federal, pedir informações sobre seu procedimento de refúgio e assinar o documento, configurando-se assim, a ciência do indeferimento. O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias corridos (contando com feriados e final de semana de acordo com informação passada pelo Conare, por email). Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares a permanecer em território nacional (artigo 30)